ÂMBITO TRIBUTÁRIO / FINANÇAS
IVA: Despacho 7/2016-XXI do SEAF: Prorrogação para 29/fevereiro/2016 do prazo de pedido eletrónico de compensação forfetária dos produtores agrícolas relativa ao 2.º semestre de 2015;
IUC: Ofício-Circulado 40113/2016: Exigibilidade do Imposto Único de Circulação nas datas de matrícula e aniversários subsequentes;
IS: Informação Vinculativa / Processo 2014000343: Transmissões gratuitas a favor de sujeitos passivos de IRC – Não sujeição a imposto de selo;
Informação Vinculativa / Processo 2014002879: Cessão de posição contratual em contratos de arrendamento – Não sujeição a imposto de selo;
Informação Vinculativa / Processo 2014003374: Contratos de comodato – Não sujeição a imposto de selo;
AGENDA FISCAL: Portal das Finanças: Obrigações declarativas e de pagamento no exercício de 2016;
Agenda Declarativa
Agenda de Pagamentos
ESPAÇOS DO CIDADÃO: Portal das Finanças: Disponibilização dos serviços eletrónicos da AT;
Informação
Localização
ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL
TRABALHADORES INDEPENDENTES: Portal da Segurança Social: Pedido eletrónico de alteração da base de incidência contributiva – Prazo prorrogado até 28/janeiro/2016;
GUIAS PRÁTICOS: Portal da Segurança Social: Subsídio de desemprego;
ÂMBITO LABORAL / EMPREGO
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Resolução do Conselho de Ministros 4/2016: Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação profissional de pessoas com deficiência e incapacidade;
ÂMBITO COMERCIAL / DIVERSOS
JUROS DE MORA: Aviso 890/2016 da DGTF: Mantém as taxas supletivas de juros moratórios relativos a créditos de empresas comerciais em 7,05% e 8,05% (pagamentos em atraso previstos no Decreto-Lei 62/2013 de 10 de maio), vigentes no 1.º semestre de 2016;
AUDITORIA FINANCEIRA: CMVM: Perguntas frequentes (FAQ’s) sobre o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC) e do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria (RJSA) – Atualização;
ADVOCACIA: Regulamento 25/2016 da Ordem dos Advogados: Regulamento das quotas das sociedades de advogados;
DIREITO DO CONSUMIDOR > PLMJ: Novas obrigações sobre meios de resolução alternativa de litígios de consumo;
Resolução extrajudicial de litígios de consumo;
AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA
- Até domingo 31de janeiro
IRC: Envio eletrónico da declaração de substituição Modelo 22 reportado ao exercício de 2014, quando existam correções ao valor da transmissão de imóveis (artigo 64.º) e o respetivo Valor Patrimonial Tributário (VPT) não estava determinado em 31/maio/2015;
IRS / IRC: Envio eletrónico da declaração Modelo 10, relativa a rendimentos pagos e retenções não declarados na DMR durante o exercício de 2015;
Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de novembro de 2015;
IVA: Opção eletrónica pelos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) no ano de 2016, quando enquadrados no regime normal e reúnam as condições do regime de isenção; Alteração eletrónica para o regime normal, pelos sujeitos passivos enquadrados nos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) que ultrapassaram um volume de negócios de 10.000€ durante o exercício de 2015; ?
- Até segunda-feira 1 de fevereiro
E-FATURA: Comunicação eletrónica (via ficheiro em formato XML ou CSV) dos inventários de existências reportados a 31/dezembro/2015;
IRS / IRC: Envio eletrónico da declaração Modelo 44, relativa às rendas recebidas durante o exercício de 2015, sem emissão dos respetivos recibos de renda eletrónicos ou faturas comunicadas no portal e-fatura (via ficheiro SAFT ou recolha direta); IRS > Envio eletrónico das declarações Modelo 45, 46 e 47, referente às despesas de saúde, de educação, e encargos com lares, respetivamente, transacionados no ano de 2015 sem comunicação eletrónica no portal e-fatura (via ficheiro SAFT ou recolha direta); IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de janeiro;
- Até quarta-feira 10 de fevereiro
IVA: Envio eletrónico da declaração referente ao mês de dezembro de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal; IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de janeiro de 2016;
IRS / E-FATURA: Consulta, registo e confirmação eletrónica de faturas a fim da sua aceitação fiscal na declaração de rendimentos Modelo 3;
SEGURANÇA SOCIAL: Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de janeiro de 2016;
- Até segunda-feira 15 de fevereiro
IVA: Envio eletrónico da declaração referente ao 4.º trimestre de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES: Pagamento das contribuições referentes ao mês de janeiro de 2016
INTRASTAT: Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de janeiro de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados.