ÂMBITO TRIBUTÁRIO / FINANÇAS
ORÇAMENTO DO ESTADO > Decreto da Assembleia 19/XIII: Orçamento do Estado para 2016 (diploma aprovado);
IRC > Ofício-Circulado 20184/2016: Cálculo da derrama estadual / regional quando a entidade exerce atividade na Zona Franca da Madeira e fora desta (artigo 36.º-A do EBF);
IVA > Informação Vinculativa / Processo 9860: Direito à dedução ou crédito de imposto no decurso de 4 anos;
Informação Vinculativa / Processo 9949: Liquidação de imposto no arrendamento com outras prestações de serviços associadas;
Informação Vinculativa / Processo 10078: Isenção de imposto no arrendamento efetuado no estado de “paredes nuas”;
Informação Vinculativa / Processo 9963: Aquisição de viaturas noutro Estado membro;
ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL
TRANSPARÊNCIA FISCAL > Orientação Técnica da Segurança Social: Enquadramento contributivo dos sócios ou membros das sociedades de profissionais;
CONTRATOS DE TRABALHO > Portal da Segurança Social: Comunicação da admissão e cessação de vínculos de trabalhadores com contratos de trabalho de muito curta duração;
Fonte: DRE / OROC / OCC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC Pág. 2
PROTEÇÃO SOCIAL > Lei 6/2016 de 17 de março: Alterações ao regime especial de proteção na invalidez e ao complemento por dependência;
ABONO DE FAMÍLIA > Portal da Segurança Social: Folheto informativo – Portugueses emigrantes que pretendem estudar em Portugal;
COOPERATIVAS > Despacho 3859/2016 da SESS: Aprova as normas reguladoras do reconhecimento por equiparação a instituições particulares de solidariedade social das cooperativas de solidariedade social;
GUIAS PRÁTICOS > Portal da Segurança Social: Proteção social das crianças e jovens;
Segurança Social Direta (SSD);
Entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR);
Inscrição, admissão e cessação de atividade de Trabalhador por Conta de Outrem (TCO);
ÂMBITO LABORAL / EMPREGO
IRCT > Centro de Relações Laborais: Impacto das alterações ao Código do Trabalho aprovadas pela Lei 23/2012 de 25 de junho, nos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho;
ÂMBITO ADMINISTRATIVO / SETOR PÚBLICO
IMI > Ofício-Circulado 40114/2016: Isenção de prédios detidos por entidades que integram a administração central, regional e local, quando arrendados no regime de arrendamento apoiado para habitação permanente;
Fonte: DRE / OROC / OCC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC Pág. 3
ÂMBITO COMERCIAL / DIVERSOS?
CONTABILIDADE > Regulamento da CNC: Controlo da aplicação das normas contabilísticas pelas entidades sujeitas à adoção do Sistema de Normalização Contabilística (SNC);
REVISORES OFICIAIS DE CONTAS > Circular da CMVM: Auditores de Entidades de Interesse Público (EIP) – Prestação de serviços distintos de auditoria;
CRÉDITO AO CONSUMO > Instrução 3/2016 do Banco de Portugal: Divulgação de taxas máximas aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores no 2.º trimestre de 2016;
FRAUDE BANCÁRIA > Comunicado do Banco de Portugal: Boas práticas nas operações bancárias e pagamentos eletrónicos;
SOCIEDADES COMERCIAIS > PLMJ: Alterações no direito das empresas vigentes em 2016;
ECONOMIA DO MAR > Decreto-Lei 16/2016 de 9 de março: Cria o Fundo Azul;
PLMJ: Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2013-2020;
AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA
- Até quinta-feira 31 de março
IRS / E-FATURA > (prazo prorrogado) Consulta e reclamação eletrónica das despesas dedutíveis à coleta a fim da declaração de rendimentos Modelo 3 do ano de 2015;
IRS > Entrega eletrónica da declaração de alterações pelos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado da categoria B que pretendam optar pelo regime da contabilidade organizada, ou reciprocamente, no exercício de 2016;
Requerimento do estatuto de residente fiscal não habitual, quando inscrito como residente em território português no ano de 2015;
Fonte: DRE / OROC / OCC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC Pág. 4
- Até quinta-feira 31 de março (continuação)
IRC > Liquidação da totalidade ou do 1.º Pagamento Especial por Conta – 2016, aplicável nos termos do artigo 106.º do Código do IRC;
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelas sociedades que pretendam optar (ou cessar) pelo Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), ou ainda comunicar a inclusão / saída de sociedades do perímetro, no exercício de 2016;
Entrega eletrónica da declaração de alterações a fim da opção (ou renúncia) pela exclusão da tributação dos resultados imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português (sucursal), no ano de 2016;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de janeiro de 2016;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de março;
SILIAMB > Envio eletrónico do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao exercício de 2015;
- Até segunda-feira 11 de abril
IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao mês de fevereiro de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de março de 2016;
SEGURANÇA SOCIAL > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de março de 2016;
- Até sexta-feira 15 de abril
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições referentes ao mês de março de 2016;
INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de março de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados;
FÉRIAS > Elaboração do mapa de férias referente ao ano de 2016 (e afixação nas instalações do empregador entre 15/abril e 31/outubro).