O Decreto-Lei nº 59/2021, de 14 de julho estabelece o regime aplicável à disponibilização de linhas telefónicas para contacto do consumidor, facultadas por fornecedores de bens ou prestadores de serviços e por entidades prestadoras de serviços públicos essenciais. Neste âmbito, qualquer entidade que disponibilize linhas telefónicas para contacto do consumidor deve divulgar, de forma clara e visível nas faturas e nas suas comunicações comerciais, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada, de forma igualmente clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas. Para articular a resposta para os clientes que se encontrem abrangidos por esta regulamentação, elaboramos um conjunto de sugestões de implementação para os diversos produtos.
Os contactos telefónicos e a informação atualizada relativa ao preço das chamadas deve ser apresentada de forma clara e visível nas faturas e nas comunicações comerciais. Quando não é possível apresentar um preço único para a chamada, dado que este pode variar em função da rede de origem ou da rede de destino, as empresas devem inserir a seguinte informação, consoante o caso:
- Chamada para a rede fixa nacional
- Chamada para rede móvel nacional
Como implementar no seu ERP Primavera:
Os contactos telefónicos e a informação atualizada relativa ao preço das chamadas deve ser apresentada de forma clara e visível nas faturas e nas comunicações comerciais. Quando não é possível apresentar um preço único para a chamada, dado que este pode variar em função da rede de origem ou da rede de destino, as empresas devem inserir a seguinte informação, consoante o caso:
ERP V9 e Starter
- Aceder a Aceder a Tabelas | Gerais | Outras Tabelas | Mensagens de Mapas;
- Inserir o Código, Descrição e Conteúdo da mensagem (neste caso a menção referida anteriormente);
- Definir a Validade da mensagem, bem como os Documentos e respetivas Séries a que se aplica;
- Alterar o Idioma (opcional). Por predefinição, a mensagem irá respeitar o idioma da entidade a que se refere;
- Clicar em Gravar.
POS
- Aceder a Vendas | Utilitários | Confi. Documentos POS;
- Selecionar opção Configuração de impressão de documentos;
- Editar o Modelo a criar;
- Inserir a menção na secção de cabeçalho do documento;
- Clicar em Gravar.
ERP V10
- Aceder a [Marketing & Vendas / Compras / Finanças] | Geral | Recursos | Tabelas | Transações de Negócio | Mensagens de Mapas;
- Inserir o Código, Descrição e Conteúdo da mensagem (neste caso a menção referida anteriormente);
- Definir a Validade da mensagem, bem como os Documentos e respetivas Séries a que se aplica;
- Alterar o Idioma (opcional). Por predefinição, a mensagem irá respeitar o idioma da entidade a que se refere;
- Clicar em Gravar.
POS
- Aceder a Marketing & Vendas | Vendas | Recursos | Ferramentas | Vendas | Utilitários | Confi. Documentos POS;
- Selecionar opção Configuração de impressão de documentos;
- Editar o Modelo a criar;
- Inserir a menção na secção de cabeçalho do documento;
- Clicar em Gravar.
Pssst!, Tlim e Jasmin POS
Nestas soluções, o procedimento a adotar para incluir as informações obrigatórias depende do tipo de impressão:
1. Impressão direta da aplicação (modo ticket/papel contínuo): Neste caso, é recomendável remover todos os números de telefone, telemóvel e fax do cabeçalho dos documentos e introduzi-los através da edição do ficheiro “Litígios”;
2. Impressão direta da aplicação (A4/A5): O layout atual deve ser duplicado para inserir a menção junto aos números de contacto telefónico e, de seguida, associado aos vários tipos de documento;
3. Impressão via PeTPrint (Contínuo/A4/A5): É necessário duplicar o layout existente para adicionar uma etiqueta ou caixa de texto com a menção legal através do editor da aplicação.